Termos de uso

Os presentes Termos de uso estabelecem as condições contratuais que regem o acesso e a utilização dos serviços de apostas de quota fixa e jogos online disponibilizados pela plataforma. Ao criar uma conta e utilizar a plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas disposições, comprometendo-se a cumpri-las. A violação de qualquer cláusula pode resultar na suspensão ou no encerramento da conta, bem como na perda de saldos e ganhos acumulados.

1. Objeto e âmbito de aplicação

1.1. Estes Termos de uso aplicam-se a todos os usuários que acessem os serviços disponibilizados através do domínio .bet.br, em conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e com as normas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

1.2. Os serviços abrangem exclusivamente apostas de quota fixa e jogos online de natureza aleatória, operados mediante licença federal válida por cinco anos, emitida pela autoridade reguladora competente.

1.3. A utilização da plataforma implica a aceitação integral destes Termos de uso, bem como das políticas complementares de Privacidade, Jogo Responsável e Verificação de Identidade.

2. Requisitos de acesso e registro

2.1. O acesso aos serviços é restrito a pessoas naturais residentes no Brasil que cumpram os requisitos legais de capacidade civil.

2.2. O registro exige o fornecimento de dados pessoais verdadeiros e completos, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço de residência e contato telefônico.

2.3. A verificação de identidade é obrigatória e realizada mediante biometria facial e validação documental, em conformidade com as normas de Conheça Seu Cliente (KYC) e Prevenção à Lavagem de Dinheiro (AML) estabelecidas pela Portaria nº 1.143.

2.4. É vedado o registro e a utilização dos serviços por:

• funcionários públicos
• atletas e agentes desportivos
• pessoas diagnosticadas com dependência de jogo
• influenciadores ou colaboradores da operadora
• menores de idade

2.5. Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa. A criação de contas duplicadas ou falsas constitui violação grave destes Termos de uso.

3. Obrigações do usuário

3.1. O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
• manter a confidencialidade das credenciais de acesso
• notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da conta
• utilizar os serviços exclusivamente para fins pessoais e recreativos
• cumprir integralmente a legislação brasileira aplicável

3.2. É expressamente proibido ao usuário:

• utilizar a plataforma para fins comerciais ou profissionais
• manipular ou tentar manipular o funcionamento dos jogos ou dos sistemas
• utilizar software automatizado, bots ou ferramentas de terceiros
• transferir, ceder, alugar ou compartilhar a conta com terceiros
• realizar depósitos ou levantamentos em nome de terceiros

4. Movimentações financeiras

4.1. Todos os depósitos e levantamentos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias ou métodos de pagamento registrados em nome do titular da conta.

4.2. Os métodos de pagamento autorizados incluem PIX, TED, cartões de débito e transferências bancárias processadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

4.3. São expressamente proibidos:

• depósitos em dinheiro físico
• utilização de cartões de crédito
• transferências em criptomoedas
• boletos bancários
• pagamentos realizados por intermédio de terceiros

4.4. Os levantamentos são processados em prazo máximo de 120 minutos após a validação do pedido, desde que cumpridos todos os requisitos de verificação aplicáveis.

4.5. Requisitos de aposta (rollover): qualquer montante creditado como bônus está sujeito a requisitos de aposta específicos, que exigem a movimentação de múltiplos do valor bonificado antes de sua disponibilização para levantamento. O não cumprimento destes requisitos impede o saque dos valores bonificados.

5. Regras de utilização dos jogos

5.1. Todos os jogos disponibilizados operam mediante gerador de números aleatórios (RNG) certificado, com resultados imprevisíveis e equitativos.

5.2. As tabelas de pagamento, probabilidades e regras específicas de cada jogo são apresentadas antes da realização de qualquer aposta.

5.3. Os tipos de jogos regulamentados incluem:

• caça-níqueis (slots)
• jogos de colisão (crash)
• jogos de cartas
• roleta
• esportes virtuais
• bingo
• outros jogos de quota fixa autorizados

5.4. O usuário reconhece que os resultados são determinados exclusivamente por algoritmos aleatórios e que não existem estratégias garantidas de ganho.

6. Jogo responsável e autoproteção

6.1. A plataforma disponibiliza ferramentas obrigatórias de autoproteção, em conformidade com a Portaria nº 1.231, incluindo:

• limites de depósito diários, semanais e mensais
• limites de apostas por sessão
• pausas temporárias de acesso
• autoexclusão definitiva

6.2. O usuário pode ativar essas medidas a qualquer momento por meio da área da conta.

6.3. A autoexclusão é irreversível durante o período selecionado e impede o acesso aos serviços pelo prazo definido ou de forma permanente, conforme a opção escolhida.

6.4. São disponibilizadas informações e contatos de entidades especializadas em apoio a jogadores com comportamentos de risco.

7. Suspensão e encerramento de conta

7.1. A plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas de usuário em caso de:

• violação destes Termos de uso
• suspeita de fraude ou atividade ilícita
• fornecimento de informações falsas ou enganosas
• falha na verificação de identidade
• utilização indevida de bônus ou promoções
• comportamento abusivo, ofensivo ou inadequado

7.2. Em caso de encerramento de conta por violação destes Termos de uso, todos os saldos e ganhos pendentes poderão ser anulados, sem direito a reembolso.

7.3. O usuário pode solicitar o encerramento voluntário da conta a qualquer momento, mediante levantamento prévio dos saldos disponíveis, observadas as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

8. Propriedade intelectual

8.1. Todos os conteúdos, marcas, logotipos, gráficos, interfaces, textos e software disponibilizados na plataforma são de propriedade exclusiva da operadora ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.

8.2. É proibida a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou utilização comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e por escrito do respectivo titular.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. A operadora da plataforma não se responsabiliza por:

• interrupções de serviço causadas por falhas técnicas, manutenção programada ou eventos fora de seu controle razoável
• perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do usuário
• danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização da plataforma ou da impossibilidade de utilizá-la

9.2. O usuário reconhece que a participação em jogos de azar envolve risco financeiro e que os resultados são imprevisíveis e independem da vontade da operadora.

10. Alterações aos Termos de uso

10.1. A plataforma reserva-se o direito de modificar estes Termos de uso a qualquer momento, mediante notificação prévia por meio da própria plataforma ou por correio eletrônico.

10.2. A continuidade de utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações será considerada aceitação tácita das novas condições.

10.3. Caso o usuário não concorde com as modificações, deverá cessar imediatamente a utilização dos serviços e solicitar o encerramento da conta.

11. Lei aplicável e resolução de conflitos

11.1. Estes Termos de uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 14.790/2023 e pela regulamentação complementar emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas.

11.2. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes Termos de uso será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros competentes, nos termos da legislação aplicável.

12. Disposições finais

12.1. A eventual invalidade, nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos de uso não afetará a validade e a eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

12.2. A tolerância, omissão ou o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos de uso não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual, podendo o respectivo direito ser exercido a qualquer tempo.

12.3. Para as questões não previstas expressamente nestes Termos de uso, aplicam-se as disposições legais e regulamentares vigentes no Brasil, bem como as normas emitidas pelas autoridades competentes.